Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo pessoal.

O auto de constatação é laudo preliminar feito no momento do auto de prisão em flagrante, quando não se exige maiores formalidades, uma vez que irá ser substituído por laudo definitivo confeccionado por peritos do Instituto Geral de Perícias.

Quatro anos e dois meses para acusado de homicídio no bairro Monte Cristo.

Considerando que o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos (4 votos não, um sim e dois não abertos) não absolveu o réu.

Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos de ordem material e moral.

Alegação de negligência. Recurso improvido.

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.

Prescrição intercorrente. Artigo 40 da LEF. Artigo 174 do CTN.

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.

Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Habeas Corpus. Processo da competência do tribunal do júri.

Excesso de prazo configurado.

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Ação de reparação de danos morais e materiais.

Defeito em computador. Dano material.

Apelação em ação de indenização por danos materiais e morais.

Ex-empregado de supermercado. Doença (meningite).

A responsabilidade civil das empresas em trabalhos em minas e subsolo à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil

Liliana Collina Maia é advogada em Belo Horizonte/MG.

Apelação cível. Indenização por dano moral e material.

Depósito em caixa automático. Envelope vazio. Recurso desprovido.

Apelação civil. Ação cominatória. Direito de vizinhança.

Ilegitimidade passiva do condomínio.

Adolescente comprova incapacidade e vai continuar a receber pensão.

Sentença Civil.

Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Ação de Indenização. Curso de Mestrado concluído exitosamente. Frustração do estudante em razão da ausência de reconhecimento do curso. Circunstância não alertada pela Instituição instituidora do certame. Propaganda enganosa.

Impossibilidade de convalescência do mestrado que se convola em danos morais. Quantum fixado em observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Prescrição afastada. Manutenção da Sentença. Desprovimento dos recursos.

Reexame necessário de sentença c/ recurso de apelação cível.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimeno de passagens para tratamento médico.

Cerceamento de defesa. Paciente processada por apropriação indébita e estelionato. Indeferimento de repetição da oitiva de testemunha pela sua não localização.

Indeferimento da produção de determinadas provas - Cerceamento de defesa que não pode ser reconhecido pela via estrita do habeas corpus, assim como a nulidade, que só será declarada se manifesta - Incabível o exame de provas em sede de writ - Ordem denegada.

Júri condena pistoleiro que matou dois no corredor do Fórum.

Sentença Penal.

Ação de indenização por danos morais. Contrato com terceiros. Débito em folha de pagamento.

Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).

O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por isso, impenhorável nos termos da lei, não cabendo ao devedor comprovar a inexistência de outros bens de sua propriedade, mas sim ao credor a localização de bens penhoráveis do devedor.